Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.

Concurso público. Inobservância do requisito de impessoalidade. Dano moral configurado.

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 550-551).

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.

Jornada extraordinária reconhecida. Tese contestatória limitada ao pagamento das horas extras. Inexistência de contracheques nos autos.

Uso de expressões ofensivas. Afronta ao art. 15 do CPC.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Defesa do ex-presidente Lula deve recorrer de decisão do ministro Edson Fachin

proferida enquanto ainda era possível recorrer da condenação no TRF-4.

Preliminarmente. Documentos juntados com as razões recursais do reclamado. Comprovação de alegada coisa julgada.

Resta sem objeto o recurso do réu quanto à argüição de coisa julgada em relação ao adicional de periculosidade e ao vale-transporte, motivo porque deixa-se de conhecer do recurso no aspecto.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.